Remetido ao DJE Relação: 0754/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo(a) Município de São Paulo, em face da decis…

Remetido ao DJE Relação: 0754/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo(a) Município de São Paulo, em face da decisão de fl.169. Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Rafael Jonatan Marcatto (OAB 141237/SP), Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB 163569/SP)