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Remetido ao DJE Relação: 1108/2022 Teor do ato: Vistos. Fls.157/164: Concedo prazo de 10 (dez) dias para juntada da certidão negativa de débitos municipais. Intime-se a Fazenda Pública do Estado para que manifeste-se acerca do ITCMD. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Michelle de Barros Padilha Magarotto (OAB 431649/SP)