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Processo 0014080-89.2019.8.26.0361 Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Sem impugnação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, homologo o valor da execução em R$ 599,99 atualizado até outubro/2019. Providencie a parte exequente o devido peticionamento digital do incidente (RPV e/ou Precatório), visando à expedição do oficio requisitório, conforme Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE em 02.07.2015. Aguarde-se a providência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intime-se.