Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Ciência aos requerentes acerca da apelação interposta pela Municipalidade para, querendo, apresentarem co…

Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Ciência aos requerentes acerca da apelação interposta pela Municipalidade para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a Defensoria Pública pelo Portal Eletrônico. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Int.