Remetido ao DJE Relação: 0092/2023 Teor do ato: Fls. 1156/1157: descabe ao Juízo quaisquer determinações sobre valores que estejam vinculados a con…

Remetido ao DJE Relação: 0092/2023 Teor do ato: Fls. 1156/1157: descabe ao Juízo quaisquer determinações sobre valores que estejam vinculados a contas judiciais de processos fora de competência desta magistrada, já que não há qualquer fundamento para determinações em autos diversos, presididos por magistrado de mesma hierarquia. A partir dos elementos aqui coligidos, eventual equívoco do depósito deve ser apontado ao Juízo responsável por sua gestão, para que este delibere sobre a transferência e correta vinculação dos valores, de acordo com os fundamentos apresentados e a realidade dos autos. Aguarde-se manifestação passível de análise no arquivo. Advogados(s): Neilson Goncalves (OAB 105347/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP)