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Remetido ao DJE Relação: 0097/2023 Teor do ato: Vista à Fazenda Pública pelo prazo de 10 (dez) dias, par que se manifeste sobre o peticionamento de fls. 706/713. Advogados(s): João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP), Murilo Pompei Barbosa (OAB 389719/SP)