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Remetido ao DJE Relação: 0100/2023 Teor do ato: Vistos. Por ora, manifeste-se a fazenda pública, nos termos do ato ordinatório de fls. 747. Int. Advogados(s): João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP), Murilo Pompei Barbosa (OAB 389719/SP)