Remetido ao DJE Relação: 0171/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 12.506/12.508: Última decisão. 1. Fls. 12.513/12.519; Fls. 12.541/12.547 e Fls. 12.548…

Remetido ao DJE Relação: 0171/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 12.506/12.508: Última decisão. 1. Fls. 12.513/12.519; Fls. 12.541/12.547 e Fls. 12.548/12.549 (Ofícios): diante dos ofícios das Vara das Execuções Fiscais, levante-se a penhora no rosto dos autos indicadas. Proceda a Administradora Judicial a devida retificação no Quadro Geral de Credores. 2. Fls. 12.553/12.555 (Ofício): anote-se a penhora no rosto dos autos. Ciência à Administradora Judicial. 3. Fls. 12.521/12.537 (Administradora Judicial): (i) intime-se o credor Benjamin de Castro Monteiro para tomar ciência do parecer de crédito apresentado pela Administradora Judicial. Com a vinda da manifestação ou decurso do prazo, tornem-me conclusos para decisão; (ii) ciência ao credor Ricardo Berezin dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo se atentar aos parâmetros utilizados nos rateios realizados nestes autos, bem como que o eventual pagamento de juros demandará a suficiência de recursos e o direcionamento igualitário na respectiva classe; (iii) ciência aos credores, Ilmo representante do Ministério Público e demais interessados acerca das informações prestadas pela Administradora Judicial em relação aos procedimentos para liquidação do crédito de ICMS; Anote a Serventia os dados do patrono dos peticionantes de fls. 12.441/12.473, para fins de recebimento das intimações provenientes destes autos. Sem prejuízo, ciência aos herdeiros do credor das informações sobre a posição do crédito arrolado no Quadro Geral de Credores. A Administradora Judicial consigna que foi contatada pela patrona do credor Wendel Nunes Garres, a qual informou que não recebeu o crédito designado no rateio em razão de divergência na identificação da conta corrente. Prossegue a Auxiliar do Juízo destacando que procedeu à conferência dos dados e realmente identificou o equívoco no número da conta poupança utilizado pelo Banco da Brasil, sendo certo que, em última análise, realizou a conferência nos extratos bancários da patrona e verificou que não houve o crédito na aplicação financeira indicada. Esse Juízo observa que, em consonância com o parecer da Administradora Judicial e prints colacionados em sua manifestação, comprovou-se o erro no número da conta constante da transferência do Banco do Brasil, constando 0650-4 ao invés de 6504-0, que seria o correto. Tal fato é suficiente para corroborar as alegações do credor, o que acaba por robustecer com a conferência dos extratos bancários mencionada pela AJ. Dessa forma, acolho o parecer da Administradora Judicial e determino o pagamento do crédito via mandado de levantamento eletrônico. Expeça a Serventia o MLE de fls. 12.537, com urgência. 4. Fls. 12.558/12.613 (Fema Administração de Bens Próprios Ltda.): Diga a Administradora Judicial em 30 (trinta) dias, ficando desde já autorizada a Administradora Judicial a manter contatos com a representante do espólio e credores relevantes para obter maiores informações acerca da proposta, com a ressalva de que qualquer eventual acordo deverá ser previamente autorizado por esse Juízo. 5. Fls. 12.615 (Ofício): Diga a Administradora Judicial, inclusive sobre os procedimentos para retirada dos bens. 6. Fls. 12.616/12.619 (Ricardo de Almeida Alarcon): Ciência à Administradora Judicial para as anotações de praxe. 7. Fls. 12.624/12.696 (Benjamin de Castro Monteiro): Anote a serventia, inclusive para fins de recebimento da presente intimação, uma vez que há determinação ao credor. Para deferimento da prioridade na tramitação processual, deverá a parte comprovar o pedido através de documentos oficiais como RG, CNH, CPTS, etc.) Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Luis Antonio Barbosa Pasquini (OAB 264975/SP), Luiz Alberto de Oliveira (OAB 98619/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Gilson Omar da Silva Ramos (OAB 256945/SP), Fabio Paula de Oliveira (OAB 256914/SP), Paula Butti Cardoso (OAB 257486/SP), Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP), Claudio Bezerra de Souza Junior (OAB 266213/SP), Elaine D´avila Coelho (OAB 97759/SP), Alder Thiago Bastos (OAB 269111/SP), Ana Carolina Casabona Papaterra Limongi (OAB 297050/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), William Douglas Lira de Oliveira (OAB 282272/SP), Ronaldo Silva dos Santos (OAB 286755/SP), ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), Moacir Manzine (OAB 79415/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Regiane Teresinha de Mello (OAB 73602/SP), Jose Carlos Maltinti (OAB 74452/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Luiz Marchetti Filho (OAB 78040/SP), Mario Lorival de Oliveira Garcia (OAB 97432/SP), Maria Cecilia da Rocha (OAB 88947/SP), Luzia de Paula Jordano Lamano (OAB 90279/SP), Ricardo Berezin (OAB 91017/SP), Carlos Augusto dos Santos (OAB 92341/SP), Marcos Antonio dos Santos (OAB 92827/SP), Nina Araujo Nogueira Gaspar (OAB 93424/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Agenor Barreto Parente (OAB 6381/SP), Jessica Antunes de Almeida (OAB 338651/SP), VALTER ALVES DE SOUZA (OAB 85974/SP), Fabio Rodrigues Alves (OAB 298137/SP), Baptista Veronesi Neto (OAB 76703/SP), Egberto Gullino Junior (OAB 97244/SP), Lidia Teixeira Lima (OAB 94509/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Natalia Alves Matsumoto (OAB 329382/SP), ISABELA CARVALHO NASCIMENTO (OAB 60224/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Antonio Jose Ferreira de Lima (OAB 387898/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Eduardo Kunzler Ciochetta (OAB 45813/PR), Rangel da Silva (OAB 423388/SP), Sabrina Teixeira de Menezes (OAB 91337/RS), ZITO & MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13866/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), TARCISIO DIAS ALMADA (OAB 41810/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), WALTER CARVALHO DE BRITTO (OAB 235276/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), IARA DOS SANTOS (OAB 98181/SP), GEORGES TSOULFAS (OAB 83563/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), Gerson Eliezer Vaevitca Coutinho (OAB 101739/SP), Ricardo Antonio Chiarioni (OAB 146496/SP), Claudinei Aparecido Balduino (OAB 134111/SP), Claudio Gawendo (OAB 138634/SP), Sergio Luis Ortiz (OAB 139206/SP), Luciana Reinaldo Pegorari (OAB 139752/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 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Ferraz (OAB 127557/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Rogerio Deutsch (OAB 130679/SP), Oscar da Silva Barboza (OAB 63058/SP), Rui Batista Silva (OAB 34866/SP), Bruno de Araujo Leite (OAB 227979/SP), Marcelo Augusto Ferreira da Rocha (OAB 228698/SP), Walter Carvalho Monteiro Britto (OAB 235276/SP), Claudio Alexandre Sena Rei (OAB 244776/SP), Clemente Nobrega Abreu (OAB 246250/SP), Priscila de Carvalho Santos (OAB 254120/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Henrique Rodrigues Forssell (OAB 226961/SP), Olga Maria Rodrigues (OAB 35243/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Luiz Carlos Plumari (OAB 55585/SP), Mario Gregorin (OAB 57848/SP), Rosalva Mastroiene (OAB 58773/SP), Paulo Sanches Campoi (OAB 60284/SP), Kelly Regina Braga (OAB 166228/SP), Tirza Coelho de Souza (OAB 195135/SP), Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Natércia Mendes Baggio (OAB 169578/SP), Cristiane dos Anjos Silva Ramella (OAB 169649/SP), José Luiz Pereira (OAB 174423/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Ricardo Sikler (OAB 188189/SP), Gisele Mara Correia Machado (OAB 224197/SP), Evelise Della Nina (OAB 195319/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Leonardo Henrique Borges Ortega (OAB 198079/SP), Denise Mendes de Morais (OAB 202244/SP), Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Roberto Otaviano Nascimento (OAB 22113/SP), Celso Botelho de Moraes (OAB 22207/SP)