DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0184/2023 Teor do ato: Com fundamento no artigo 196 e seus incisos, das NSCGJ - Petição e planilha de cálculos/documento(s…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.