DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0211/2023 Teor do ato: Vistos. Para o prosseguimento do feito, informem as partes acerca do julgamento do recurso. Prazo: …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.