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Remetido ao DJE Relação: 0241/2023 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rafael Salles Silveira Bueno (OAB 334692/SP)