Remetido ao DJE Relação: 0248/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 20390…

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Processo 0027050-37.2003.8.26.0053

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Remetido ao DJE Relação: 0248/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), EVANDRO FABIANI CAPANO (OAB 130714/SP)