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Processo 1055992-95.2022.8.26.0053

Remetido ao DJE Relação: 0261/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra a Fazenda Pública a obrigação de fazer a que foi condenada, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP)