Remetido ao DJE Relação: 0272/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1084: Ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Int. A…

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Processo 0004418-37.1999.8.26.0609

Remetido ao DJE Relação: 0272/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1084: Ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Alfredo Claro Ricciardi (OAB 17796/SP), Carlos Alberto Esteves (OAB 36124/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)