Remetido ao DJE Relação: 0314/2023 Teor do ato: Decreto o encerramento da instrução, concedendo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentaçã…

Remetido ao DJE Relação: 0314/2023 Teor do ato: Decreto o encerramento da instrução, concedendo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação de alegações finais. Intime-se. Advogados(s): Fabio Oliveira Dias (OAB 166283/SP), Boanerges Sacramento de Jesus (OAB 379844/SP), Livia Passarelli Lepera Manso Teixeira (OAB 416802/SP)