Remetido ao DJE Relação: 0327/2023 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa em fls. 188/197 e respectivas razões re…

Remetido ao DJE Relação: 0327/2023 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa em fls. 188/197 e respectivas razões recursais por serem tempestivos. Concedo vista ao Ministério Público para apresentar as contrarrazões. Processe-se. Atualize-se o histórico de partes. Comunique-se ao IIRGD. Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado em fls. 77, em 70% do valor previsto na tabela OAB/Defensoria Pública. Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Advogados(s): Eduardo de Almeida Sousa (OAB 201689/SP)