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Remetido ao DJE Relação: 0357/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 207/208: Ciência às partes acerca da solução do recurso. Nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): José Antonio Queiroz (OAB 249042/SP)