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Remetido ao DJE Relação: 0370/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 132/138: Cumpra-se. Aguarde-se o trânsito em julgado. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP)