Remetido ao DJE Relação: 0384/2023 Teor do ato: Anote-se a não intervenção do MP e que a ação principal está em grau de recurso. Intime-se a Fazend…

Remetido ao DJE Relação: 0384/2023 Teor do ato: Anote-se a não intervenção do MP e que a ação principal está em grau de recurso. Intime-se a Fazenda Pública Municipal, por meio do Portal Eletrônico e Atos, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução das astreintes, nos termos do art. 535 do NCPC. Int. Advogados(s): Cleyton Akinori Ito (OAB 332847/SP)