Remetido ao DJE Relação: 0385/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência aos requerentes acerca da apelação interposta pela Municipalidade para, querendo, a…

Remetido ao DJE Relação: 0385/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência aos requerentes acerca da apelação interposta pela Municipalidade para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a Defensoria Pública pelo Portal Eletrônico. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público e, posteriormente, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Int. Advogados(s): Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP), Michel Roberto Oliveira de Souza (OAB 323983/SP)