Remetido ao DJE Relação: 0399/2023 Teor do ato: Vistos. Autorizo, desde logo, o levantamento dos valores depositados nas fls. 141/142 do incidente …

Remetido ao DJE Relação: 0399/2023 Teor do ato: Vistos. Autorizo, desde logo, o levantamento dos valores depositados nas fls. 141/142 do incidente 01, salvo a existência de alguma hipótese de extinção de mandato nos termos do art. 682, do Código Civil, o que deverá ser comunicado pelo procurador ao juízo. Para fins de levantamento, deverá ser juntado o formulário disponibilizado em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018. Com a juntada do formulário, expeça-se o MLE. Após, deverá a parte exequente manifestar se concorda com a extinção da obrigação de fazer relativa à OPV, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, para posterior remessa do feito à UPEFAZ. Advirto que o silêncio da parte será interpretado como concordância tácita com a extinção pelo cumprimento da obrigação. Intime-se. Advogados(s): Igor Fortes Catta Preta (OAB 248503/SP), Andre Luis Froldi (OAB 273464/SP)