Remetido ao DJE Relação: 0419/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 37.009/37.010 e 39.363 - Petição de BL TRANSPORTES LTDA: Manifeste-se o administrador …

Remetido ao DJE Relação: 0419/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 37.009/37.010 e 39.363 - Petição de BL TRANSPORTES LTDA: Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Fls. 38.110, 39.312/39.313 e 39.366/39.368: Ciência à arrematante COMBITRANS AMAZONAS LTDA sobre a manifestação do administrador judicial a fls. 40.396/40.397 (item I.a). Fls. 38.995/38.996: Consigno o quanto noticiado, por ofício, pelo Banco do Brasil, acerca do não cumprimento ao alvará de levantamento em favor de ELMO FREITAS DA SILVA e consequente devolução do valor de R$6.124,38 à conta judicial vinculada a estes autos. Ciência ao credor e ao administrador judicial. Fls. 39.000/39.001: Defiro a inclusão do credor MIGUEL CORDEIRO CAVALCANTI JUNIOR e seu patrono no cadastro de partes e representantes. Anote-se. Fls. 39.123/39.126: Sobre os embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco, manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Fls. 39.134/39.135: Sobre a cessão dos créditos de BL TRANSPORTES LTDA e TMA PINTO ME(QUALITPACK) para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda, manifeste-se o administrador judicial. Fls. 39.154/39.155 e 39.846/39.848 Petição de Fernando José Cerello (Mega Leilões), leiloeiro oficial: Ante a manifestação favorável do administrador judicial (fls. 40.397/40.398 item I.b) ao pedido de reembolso das quantias despendidas para realização da segurança dos bens imóveis da falida localizados em Manaus e Belém, encaminhem-se ao Ministério Público e, após, tornem-me conclusos para decisão, oportunidade em que também será analisado o pedido de avaliação e designação de leilão das carretas arrecadadas em Manaus relacionadas pelo administrador judicial em fls. 40.402. Fls. 39.207/39.208: Sobre a cessão do crédito de PINHO SERVIÇOS DE PORTARIA Ltda. ME para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda, manifeste-se o administrador judicial. Fls. 39.201/39.202 e 39.229/39.230: Sobre a cessão do crédito de WILMEDE MARTINS SIQUEIRA - ME para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda, manifeste-se o administrador judicial. Fls. 39.235/39.236: Sobre a cessão dos créditos de ANDRADE & CÂMARA ADVOGADOS ASSOCIADOS e de EFICIENTE SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda, manifeste-se o administrador judicial. Fls. 39.286/39.287: Sobre a cessão dos créditos de LUCAS SOARES DA SILVA e de ALARM CONTROL EQUIP. ELETRÔNICOS PARA SEGURANÇA LTDA. EPP para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda, manifeste-se o administrador judicial. Fls. 39.301/39.305: Penhora no rosto deste autos, proveniente da Execução Fiscal Proc. Nº 5025056-08.2020.4.03.6182, anotada. Ciência ao administrador judicial. Fls. 39.318/39.335: Penhora no rosto deste autos, proveniente das reclamações trabalhistas Proc. Nº 0010991-31.2018.5.15.0044; 0010838-20.2014.5.15.0082; 0010996-77.2018.5.15.0133, anotada. Ciência ao administrador judicial, que deverá se manifestar diretamente naqueles autos. Fls. 39.356/39.358 Petição de JF DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA: Ante o erro material apontado pela arrematante, defiro a expedição de nova carta de arrematação em substituição à expedida em fls. 36.329/36.331. Com a expedição do novo documento, intime-se a arrematante. Fl. 39.382: Ciência à arrematante BOMLOG BRASIL TRANSPORTES LTDA. Fls. 39.427/39.430: Considerando que o administrador judicial já se manifestou sobre o pedido a fls. 39.833/39.835, encaminhem-se ao Ministério Público e após, tornem conclusos para decisão. Fl. 39.431: Anote-se o nome do patrono no cadastro de partes e representantes. Fl. 39.486 Petição de PAULO DA PURIFICAÇÃO DE SANTANA: Ante a inércia do Banco Itaú e considerando a manifestação do administrador judicial à fl. 39.835, defiro o pedido do arrematante para expedição de mandado de intimação para remoção da restrição referente ao veículo de placas EJY 5304, sob pena de desobediência. Para tanto, comprove o arrematante, em cinco dias, o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Regularizados, expeça-se o pertinente mandado. Fl. 39.491/39.496: Penhora no rosto deste autos, proveniente da Execução Fiscal Proc. Nº 5015431-47.2020.4.03.6182, anotada. No entanto, intimado a se manifestar, o administrador judicial, em fls. 39.835/39.836, opina pela devolução da penhora solicitada, uma vez que se trata de execução estranha a este processo falimentar. Em razão disso, oficie-se, em resposta, ao Juízo de origem, comunicando a impossibilidade de atendimento à solicitação de penhora, porque direcionada à massa falida de Viação Itapemirim. Consequentemente, torno sem efeito a anotação de penhora certificada em fl. 39.497. Anote-se. Fls. 39.516/39.519: Penhora no rosto deste autos, proveniente da Execução Fiscal Proc. Nº 5023622-47.2021.4.03.6182, anotada. Fls. 39.529/39.530: Sobre a cessão do crédito de ANDERSON ROBERTO DE VASCONCELOS para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda, houve a manifestação do administrador judicial a fls. 39.837/39.838. Reconhecido o negócio jurídico entabulado, consigno a operação. Oportunamente, o pagamento do crédito será realizado em favor do cessionário. Anote-se. Fl. 39.538: Defiro o pedido de renúncia formulado pelo advogado FELIPE ANDRÉS ROMAN CAMARGO DE SOUZA. Providencie-se sua exclusão do cadastro de partes e representantes. Fls. 39.587/39.591: Penhora no rosto deste autos, proveniente da Execução Fiscal Proc. Nº 5014061-62.2022.4.03.6182, anotada. No entanto, intimado a se manifestar, o administrador judicial, em fls. 39.839/39.840, opina pela devolução da penhora solicitada, uma vez que se trata de execução estranha a este processo falimentar. Em razão disso, oficie-se, em resposta, ao Juízo de origem, comunicando a impossibilidade de atendimento à solicitação de penhora, porque direcionada à massa falida de Viação Itapemirim. Consequentemente, torno sem efeito a anotação de penhora certificada em fl. 39.592. Anote-se. Fls. 39.623/39.664: Cumpra-se o v. Acórdão, proferido no Agravo de Instrumento nº 2284273-59.2021.8.26.0000, que negou provimento ao recurso interposto por Maria Cecilia de Pasqual Cristofaro. Fl. 39.665: Anote-se o nome do patrono de Itaú Unibanco no cadastro de partes e representantes. Fls. 39.859/39.860: Sobre a cessão dos créditos de EDUARDO DA SILVA ROCHA ME, de LIEGIA ALVES DE PAULA, de MD SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE LIMP. e CONSERVAÇÃO EIRELI e de WENDELL SISTEMA DE SEG. ELETRÔNICA EIRELI para Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda, houve a manifestação do administrador judicial à fl. 40.398. Reconhecido o negócio jurídico entabulado, consigno a operação. Oportunamente, o pagamento do crédito será realizado em favor do cessionário. Anote-se. Fls. 39.889/39.890 Petição de BÚSSOLA LOGÍSTICA LTDA e CHARLES LIMA VIEIRA: Consigno a manifestação do administrador judicial à fl. 40.399. Ao Ministério Público. Com o retorno, tornem conclusos para decisão. Fls. 39.895/39.897: Penhora no rosto deste autos, proveniente da Execução Fiscal Proc. Nº 5016489-85.2020.4.03.6182, anotada. Ciência ao administrador judicial. Fls. 39.904/39.906 Petição de JORGE BARROS FILHO: Considerando que o administrador judicial já se manifestou a fls. 40.399/40.400, encaminhem-se ao Ministério Público e após, tornem conclusos para decisão. Fls. 39.967/39.977: Penhora no rosto deste autos, proveniente da Execução Fiscal Proc. Nº 5012181-06.2020.4.03.6182, anotada. Fl. 40.374 Petição de J DA SILVA LIRA EIRELI: Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Com o retorno, tornem conclusos para decisão. Fls. 39.350, 39.351/39.352, 39.490, 39.508, 39.509, 39.510, 39.511, 39.512, 39.610/39.611, 39.831 e 39.923: Nada a decidir. A indicação dos dados bancários para levantamento oportuno deverá se dar exclusivamente por mensagem eletrônica dirigida ao administrador judicial ([email protected]), identificando-se no campo assunto o nome do credor. Petições dessa natureza apenas causam tumulto e morosidade no andamento processual. No mais, consigno a apresentação do quadro geral de credores, para fins de 2º rateio, acostado pelo administrador judicial a fls. 39.395/39.426. Tendo-se em conta o considerável volume de petições apresentadas após a juntada do quadro provisório, a fim de se evitar eventual necessidade de publicação de quadro complementar ou mesmo retificador, condiciono, por ora, a análise do pedido de fls. 39.393/39.394 ao integral cumprimento desta decisão, oportunidade em que será deliberada, inclusive, a fixação dos honorários do administrador judicial. Ciência às Fazendas e ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Sandra Ap de Melo Ferreira (OAB 393076/SP), Maria Câmara de Souza (OAB 6450/PA), Maria Caroline Rebouças da Cruz (OAB 373034/SP), Ronaldo de Albuquerque Agra (OAB 439025/SP), Kassia Kristina Carvalho Mariz (OAB 376112/SP), Nadia Maria de Faria E Cunha (OAB 375883/SP), FÉLIX DE MELO FERREIRA (OAB 3032/AM), Andre Munhoz de Oliveira (OAB 380518/SP), Eduardo Jose de Almeida Remedio (OAB 379409/SP), João Henrique dos Santos Monteiro (OAB 382114/SP), Luciana de Souza Dias (OAB 15888/PA), Felipe Andrés Roman Camargos de Souza (OAB 390182/SP), ADRIENE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 18740/PA), CAMILA MIRANDA DE FIGUEIREDO (OAB 11185/PA), Eric Rodrigues Moret (OAB 30277/PR), FERNANDO AGAPITO DE ALMEIDA (OAB 37537/PR), Lazaro Adelmo Mendonça (OAB 30463/GO), Phellipe Gomes de França (OAB 12579/AL), Alysson Wagner Brito Ferreira (OAB 13840/AL), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511S/P), Ana Rita Lima Freire (OAB 3056/AM), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454S/P), Aluisio Barbaru (OAB 296360/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608S/P), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709SP/), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501S/P), Jackeliny Maria Duarte (OAB 321931S/P), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Henrique Silva de Faria (OAB 324022/SP), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276PR/), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), Crisologo Everton Rocha de Queiroz (OAB 337559/SP), Paulo de Tarso Pimentel (OAB 6452/GO), Karina Peres Arruda (OAB 350140/SP), Marcus Vinícius Sanches (OAB 38007/PR), Nathália Kowalski Fontana (OAB 44056/PR), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Maria Luíza de Castro Cruz (OAB 358786/SP), Samuel Abreu Batista (OAB 289949/SP), Cláudio Davi Batista Nogueira (OAB 8286/AM), Luiz Gonzaga Guimarães Moura (OAB 8891/PE), Jéssica de Sousa Nunes (OAB 425690/SP), Thais de Jesus Oliveira (OAB 426087/SP), Kayan Lourenço (OAB 319299/SP), Luiz Felipe Brandão Ozores (OAB 4000/AM), Renata Marques de Jesus (OAB 9737/AM), Jorge Barros Filho (OAB 1490/TO), Juliano Rodrigues (OAB 439695/SP), Wesley Kloster (OAB 71102/PR), Jorge Claudio Cardoso da Silva (OAB 42879/PE), Denilson Eron Marcelino (OAB 23932/SC), Morrame Henrique Rafael (OAB 56491/GO), FABIANA FONSECA PARREIRAS (OAB 96078/MG), Carmem Valerya Romero Salvioni (OAB 6328/AM), Daniel Batista de Amorim Júnior (OAB 30557/GO), Luan do Nascimento Ramalho (OAB 13780/AM), Vilarzito Nogueira Junior (OAB 22001/PE), Mariana Steffens Bonfanti de Araújo (OAB 51250/SC), Germano Costa Andrade (OAB 2835/AM), Regilane Cristina da Silva (OAB 35039PE/), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM), FRANCISCO ALVES BELFORT (OAB 5471/AM), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668PE/), Délio Alves Pereira (OAB 16589/GO), EDSON OLIVEIRA SOARES (OAB 8331/GO), LEONARDO CAETANO PEREIRA (OAB 116978/MG), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390MG/), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Lucélia Gomes Rodrigues de Souza (OAB 10142/AM), FRANCIANE DOS SANTOS BELFORT (OAB 10139/AM), Gustavo Pereira Silva (OAB 47161/GO), Guilherme Cunto Lima de Azevedo E Silva (OAB 409115/SP), Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados (OAB 1488/SP), Sophia Steffens Bonfanti de Araújo (OAB 110568/RS), Alice de Aquino Siqueira e Silva (OAB 4564/AM), Valmir Martins Neto (OAB 25948/PE), JOSEDIR PEIXOTO DE SENA (OAB 17087/PA), Raimundo Kulkamp (OAB 6158/PA), Giancarlo Pacheco da Silva (OAB 19154/PE), Luiz Eron Castro Ribeiro (OAB 3274/AM), Rubens Carpigiani Filho (OAB 102042/SP), Moacir Carlos Mesquita (OAB 18053SP/), Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB 162004/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Sérgio Leonel (OAB 166262/SP), Alessandro Dias Figueira (OAB 171672/SP), Alberto Cordeiro (OAB 173096/SP), Ciriaco Goncalez Mendes (OAB 173751/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404S/P), Samanta Regina Mendes Cantoli (OAB 177423/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP), Alessandro Vietri (OAB 183282/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Antonio Neto de Lima (OAB 185604/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458S/P), Simone Bertocco (OAB 188228/SP), José Carlos Homero (OAB 188495/SP), Jennifer Tieme Koga (OAB 189582/SP), Carla Carvalho Tavares (OAB 191791/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Manoel Leandro de Lima (OAB 193611/SP), Adeilton Leandro da Silva (OAB 196590/SP), Elaine Maria Farina (OAB 130554/SP), Neuza de Souza Costa (OAB 103217/SP), Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Monteiro Sobrinho (OAB 111358/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Rogerio Baciega (OAB 118849/SP), Patricia Goncalez Mendes (OAB 126598/SP), Osmar Conceicao da Cruz (OAB 127174/SP), Marcio Eugenio Diniz (OAB 130278/SP), Joselma Rodrigues da Silva (OAB 156387/SP), Marcos Roberto de Melo (OAB 131910/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Alexandre Merces dos Santos (OAB 149263/SP), Solano de Camargo (OAB 149754/SP), Eduardo Venancio de Oliveira (OAB 152323/SP), Erika Vasconcelos Fregolente de Moraes (OAB 152886/SP), Edna Flores da Silva (OAB 155412/SP), Andréa Claudia Galafassi (OAB 155699/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Vanilda de Fatima Gonzaga (OAB 99710/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Aires Vigo (OAB 84934SP/), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Adelmo da Silva Emerenciano (OAB 91916/SP), Paulo Katsumi Fugi (OAB 92003/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/), Jose Valter Palacio de Cerqueira (OAB 99335/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Régis dos Santos (OAB 265787/SP), Carmino Eduardo Pereira (OAB 260321/SP), Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP), João Alfredo Stievano Carlos (OAB 257907/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844S/P), Alexandre Beçak David (OAB 264124/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Paula Cristina Xavier Uzuelli Fassina (OAB 277317/SP), Simone Correia Sampaio (OAB 280379/SP), Cintia Regina Mendes (OAB 198140/SP), Daniel de Aguiar Aniceto (OAB 232070/SP), Tatiana Teixeira (OAB 201849S/P), Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB 208672/SP), Giordani Pires Veloso de Oliveira (OAB 209090/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP), André Fontolan Scaramuzza (OAB 220482/SP), Thyago Santo Suosso Klemp (OAB 222673/SP), Luiz Claudio de Toledo Picchi (OAB 224962/SP), Juliana Pires Veloso de Oliveira (OAB 226145/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134SP/), Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP), Lia Rita Curci Lopez (OAB 234098/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB 244461/SP), Silvano Jose Gomes Flumignan (OAB 246825/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319S/P), Luiz Carlos Sturzenegger (OAB 29258/SP), Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Aparicio Baccarini (OAB 31712/SP)