DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0443/2023 Teor do ato: Vistos. Rejeito a preliminar de incompetência relativa visto que este Juízo é competente para proce…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.