Remetido ao DJE Relação: 0515/2023 Teor do ato: VISTOS. Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste(m)-se a Fazenda do Estado no prazo de dez …

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Processo 0005585-68.2023.8.26.0053 art. 1023, § 2º

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Remetido ao DJE Relação: 0515/2023 Teor do ato: VISTOS. Nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste(m)-se a Fazenda do Estado no prazo de dez (10) dia(s) Int. Advogados(s): Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP)