Remetido ao DJE Relação: 0521/2023 Teor do ato: Primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre o pedido de remição de …

Remetido ao DJE Relação: 0521/2023 Teor do ato: Primeiramente, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre o pedido de remição de penas. Após, tornem-me os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)