Remetido ao DJE Relação: 0523/2023 Teor do ato: Vistos. Diante do efeito suspensivo concedido pela superior instância, aguarde-se o julgamento do r…

Remetido ao DJE Relação: 0523/2023 Teor do ato: Vistos. Diante do efeito suspensivo concedido pela superior instância, aguarde-se o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Jean Carlo de Franca (OAB 136020/SP), Cintia Carla Junqueira Lemes (OAB 190180/SP), Alicia Barboza da Rocha (OAB 11874DF/)