Remetido ao DJE Relação: 0558/2023 Teor do ato: Manifeste-se a defesa sobre o cálculo de liquidação da pena de multa, no prazo de 3 (três) dias, so…

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Processo 1500615-78.2021.8.26.0583

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Remetido ao DJE Relação: 0558/2023 Teor do ato: Manifeste-se a defesa sobre o cálculo de liquidação da pena de multa, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão. Advogados(s): Edgar Maciel Filho (OAB 171444/SP)