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Remetido ao DJE Relação: 0583/2023 Teor do ato: Fls.827/30: Ciência da devolução do excesso pela Municipalidade de São Paulo. * Int. Advogados(s): Rogerio Cozzolino (OAB 111117/SP), Alvaro Lopes Pinheiro (OAB 89133/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314S/P)