DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0621/2023 Teor do ato: Vistos. Diante da concordância retro do representante do Ministério Público, defiro a substituição …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.