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Remetido ao DJE Relação: 0645/2023 Teor do ato: Interposta apelação pelo autor. Dê-se vista ao requerido para, querendo, no prazo legal, ofertar contrarrazões. Após, com ou sem elas, remetam-se os autos à Colenda Seção de Direito Público, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com minhas homenagens. Int. Advogados(s): Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP)