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Remetido ao DJE Relação: 0733/2023 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público para ciência e manifestação. Intime-se. Advogados(s): Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Fernando Cláudio (OAB 262056/SP), João Vitor Pinto Matias (OAB 347328/SP)