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Remetido ao DJE Relação: 0750/2023 Teor do ato: Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. Advogados(s): Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 183179/SP)