Remetido ao DJE Relação: 0796/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1022/1025: informa o d. Ministério Público que não há obrigatoriedade de intervenção m…

Remetido ao DJE Relação: 0796/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1022/1025: informa o d. Ministério Público que não há obrigatoriedade de intervenção ministerial em processos em que figuram como partes empresas em recuperação judicial, bem como que, se houver valores bloqueados nos autos. O d. Juízo Recuperacional é o competente para analisar atos de constrição de bens da requerida. Fls. 1026/1035: informa a executada que houve decretação de falência nos autos n. 1079544-45.2022.8.26.0100, em trâmite perante o d. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, sendo nomeado Laspro Consultores Ltda. para o encargo de administradora judicial da massa falida. Ante a notícia de convolação da recuperação judicial em falência, abra-se nova vista ao d. Ministério Público. Após, tornem. Intimem-se. Advogados(s): Ruy Pereira Camilo Junior (OAB 111471/SP), Marcus Alexandre Matteucci Gomes (OAB 164043/SP), Tatiana Martins Gonçalves (OAB 242706/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Flávia Moller David de Araujo Ruggi (OAB 315282/SP), BRAHIM BITAR DE SOUSA (OAB 16381PA/), Gustavo Freire da Fonseca (OAB 495438/SP), Pedro Madureira de Pinho (OAB 156853/RJ)