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Processo 1030749-42.2021.8.26.0100 artigo 1
Remetido ao DJE Relação: 0827/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Manifeste-se a executada acerca dos embargos de declaração de fls. 244/248, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do disposto pelo artigo 1.023, §2º, do CPC. 2. Como já consignado pelo item "4" a fls. 238, consta no substabelecimento de fls. 88 "Nathália Gonçalves Lobato, inscrita na OAB/MG 150.974". No entanto, a busca pelo nome no SAJ e no Cadastro Nacional da OAB (https://cna.oab.org.br/) não retorna resultados e o número da inscrição não existe na seccional de Minas Gerais. 3. Posto isso, considerando que a executada não se manifestou a respeito no prazo, oficiem-se a OAB e o Ministério Público para que procedam à apuração necessária dos fatos para adoção das eventuais medidas cabíveis. 4. Cumpra-se o disposto pelo item "5" a fls. 238, com a expedição da competente carta. 5. Decorrido o prazo do item "1", com ou sem manifestação, conclusos os autos. Intime-se. Advogados(s): Carlos Araujo Ibiapino (OAB 242286/SP), Jair Goncales Gimenez (OAB 54244/SP), Mayran Oliveira de Aguiar (OAB 122910/MG), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS DA CRUZ (OAB 51879/MG), Felipe Palhares Guerra Lages (OAB 84632/MG), Barbara de Almeida Goncalves (OAB 143066/MG), Jeiliane Sousa Coêlho de Oliveira (OAB 14222AM/), Juliana Vilela Dias' (OAB 161111/MG)