Remetido ao DJE Relação: 0880/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 c…

Remetido ao DJE Relação: 0880/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 c/c 1.010, do CPC). Após, caso nada seja requerido, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Soares de Siqueira (OAB 267298/SP)