DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0907/2023 Teor do ato: Vistos. Fl. 7689: anote-se o subscritor. No mais, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.