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Remetido ao DJE Relação: 0912/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Int. Advogados(s): Carlos Eduardo Baumann (OAB 107064/SP), Reinaldo Luiz Rossi (OAB 330543/SP)