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Remetido ao DJE Relação: 0954/2023 Teor do ato: Por ora, sobre a manifestação do Ministério Público, abra-se vista à D. Defesa constituída pelo executado. Após, tornem-me os autos conclusos. Advogados(s): Andréia Aparecida Pires de Oliveira Cleff (OAB 229387/SP)