Remetido ao DJE Relação: 0974/2023 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advoga…

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Processo 1000044-11.2016.8.26.0529

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Remetido ao DJE Relação: 0974/2023 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP)