Remetido ao DJE Relação: 1011/2023 Teor do ato: Conforme precedentes do E. TJ/SP, a competência para conhecer da matéria é das Varas de Família e S…

Remetido ao DJE Relação: 1011/2023 Teor do ato: Conforme precedentes do E. TJ/SP, a competência para conhecer da matéria é das Varas de Família e Sucessões, vide: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS REALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE POR ESCRITURA PÚBLICA DISTRIBUÍDA À 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO F.R. DE S. MIGUEL PAULISTA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO MESMO FORO REGIONAL. MEDIDA EQUIVOCA. DEMANDA QUE TEM COMO CAUSAS DE PEDIR SUPOSTO VÍCIO NA PARTILHA DOS BENS DO ESPÓLIO E SONEGAÇÃO DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DESSE PATRIMÔNIO. MATÉRIAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES MERAMENTE PATRIMONIAIS E SE SUBMETEM À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA. Conflito de Competência 0017132-46.2018.8.26.0000 Anoto que existem outras demandas envolvendo as partes, em Vara de Família, como a de nº 1120659-12.2023.8.26.0100, onde o ora requerido demanda a exclusão do ora autor, por indignidade, da sucessão de Eliana Rubens Tafner. Assim, redistribua-se o feito a uma das Varas de Família e Sucessões deste Fórum. Intime-se. Advogados(s): Silvia Helena Miguel Trevisan (OAB 108824/SP)