Remetido ao DJE Relação: 1486/2023 Teor do ato: Vistos. Em atenção aos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05, incluído pela Lei n. 14.112/20, o pres…

Remetido ao DJE Relação: 1486/2023 Teor do ato: Vistos. Em atenção aos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05, incluído pela Lei n. 14.112/20, o presente incidente tem como intuito centralizar todos os créditos devidos pela massa falida à Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro. Dessa forma, caberia à referida Fazenda Pública, já que devidamente intimada às fls. 13 e 18, providenciar a juntada dos documentos pertinentes, no prazo de 30 dias, o que não ocorreu. DECIDO. Inicialmente, cumpre-nos destacar alguns pontos. Verifica-se que, a despeito dos incidentes dessa natureza serem instaurados de ofício pelo juiz, de acordo com o caput, do art. 7º-A, da LRF, quem detém interesse no andamento do feito é a Fazenda Pública, haja vista que pretende a inclusão de seus créditos no quadro geral de credores. Ademais, o interesse da Fazenda tão latente que, inclusive, o art. 7º-A, §5º, da referida Lei, prevê a hipótese de arquivamento do incidente em caso de inércia do órgão público. Diante do exposto, o presente incidente deverá ser arquivado, nos termos do art. 7º-A, §5º, da Lei 11.101/05. Ressalte-se que, nos termos do mesmo parágrafo, caso entenda pertinente, poderá a Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro providenciar o desarquivamento do presente feito, para seu efetivo andamento. Intime-se, pessoalmente, a Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro. Por fim, afastado o recolhimento de taxas judiciárias, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.608/03, uma vez que se trata de incidente instaurado em favor da Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro. Intime-se. Advogados(s): Davison Camargo (OAB 348400/SP), Antonio Vitorio da Silva Junior (OAB 394717/SP), FUAD DA SILVA PEREIRA (OAB 9658PA /), Gabriel da Nóbrega Fernandes (OAB 382038/SP), Anderson de Araujo da Silva (OAB 369878/SP), Rafael Monaco Martins (OAB 355226/SP), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), Gabriela Alves da Rocha (OAB 392536/SP), Murilo Jose Mendes Martins (OAB 342042/SP), Cristiano Gomes Soares (OAB 336862/SP), Agostinho de Assunçao Neto (OAB 312168/SP), Lilian Silva Reis Teixeira (OAB 99070/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Vanessa Aparecida Resende (OAB 108917/MG), Rafael Ribeiro Rodrigues (OAB 297657/SP), Leonardo Ribeiro Marianno (OAB 295891/SP), Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB 63377/RJ), Cristiane Morgado de Souza (OAB 477592/SP), JOÃO HUMBERTO MARTORELLI (OAB 7489/PE), GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA (OAB 112678/MG), RAFAEL MAIA DE PAULA (OAB 18409/CE), Daiana Gonçalves Rodrigues Cardoso (OAB 445436/SP), Jose Lucio Munhoz (OAB 109780/SP), Gustavo Benitez Ribeiro (OAB 392562/SP), Maria Amelia Silva Cavalcante (OAB 1457/PI), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), Taissa Salles Romeiro (OAB 427343/SP), CHRISTIANO SANZIO BASTOS (OAB 118414/MG), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP), Dóris de Souza Castelo Branco (OAB 18686/PE), Alexandre Rodrigues (OAB 100057/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Daniela de Almeida Victor (OAB 146150/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Karina Klabinska Yunan Kyriakos Saad (OAB 139476/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Ana Paula Costa Sanchez (OAB 158161/SP), Leonardo Jose Borsatti (OAB 128540/SP), Luiz Francisco B de Camargo Filho (OAB 128438/SP), Eder Pucci (OAB 125869/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Eliel Miquelin (OAB 109374/SP), Maria Telma da Silva Almeida (OAB 106601/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Natalia Grismilda Soto Argandoña (OAB 240652/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Raouf Kardous (OAB 62554/SP), Nilor Vieira de Souza (OAB 54328/SP), Osmar da Costa Sobrinho (OAB 50529/SP), Jeter Ferreira Souza (OAB 254311/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Ademir Algalves (OAB 167149/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renato Barreiros (OAB 234109/SP), Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB 211984/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Rosane Pereira dos Santos Arruda Alvim (OAB 199241/SP), Silvia Helena Cavalcante de Almeida (OAB 180826/SP)