Remetido ao DJE Relação: 1914/2023 Teor do ato: Fls. 12604: Último pronunciamento judicial. 1- Fls. 12607: Conheço dos embargos de declaração, pois…

Remetido ao DJE Relação: 1914/2023 Teor do ato: Fls. 12604: Último pronunciamento judicial. 1- Fls. 12607: Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Quanto ao mérito, o efeito buscado é infringente e o recurso, portanto, inadequado. Rejeito-os, destarte. 2- Fls. 12608: Ciência aos credores. Defiro o pedido. À z. Serventia, para distribuição da respectiva Carta Precatória ao juízo competente, para que seja expedido Mandado de Constatação dos Imóveis de matrículas colacionadas às fls. 12610/12643, localizados em Peruíbe, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá certificar sobre a ocupação e o estado de conservação dos imóveis, conforme requerido pelo AJ. 3- Fls. 12647/12648: Manifestação do MP. Nada a deliberar. 4- Fls. 12650/12651: Manifeste-se o AJ sobre o pedido de baixa do gravame. Após, ao MP. 5- Fls. 12665/12669: O pedido deve ser formulado por meio de ação autônoma. Indefiro a apreciação de forma incidental nestes autos. Intime-se. Advogados(s): Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189MG/), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Iara Ramos de Jesus de Paula (OAB 111178/RJ), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995MG/), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Rosemeire Elisiario Marque (OAB 174054/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368MG/), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP)