DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0033/2024 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Semiabert…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.