Remetido ao DJE Relação: 0033/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. Intime-se a parte contrária par…

Remetido ao DJE Relação: 0033/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pela Fazenda Pública. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intime-se. Advogados(s): Fabiano Padilha (OAB 178778/SP)