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Remetido ao DJE Relação: 0036/2024 Teor do ato: Ciência à parte autora da contestação apresentada para que apresente réplica no prazo legal. Advogados(s): Neusa Aparecida de Morais Freitas (OAB 395068/SP), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 133406/MG)