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Remetido ao DJE Relação: 0037/2024 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa, inclusive no Cartório do Distribuidor. Int. Advogados(s): Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP), Ana Carla Mendes de Oliveira (OAB 202044/MG)