DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0039/2024 Teor do ato: *Recolher custas para as pesquisas eletrônicas (código 434-1), valor por CPF/CNPJ e por serviço con…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.