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Remetido ao DJE Relação: 0067/2024 Teor do ato: Ficam as Defesas intimadas para apresentação de alegações finais, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Claudio Luiz Esteves (OAB 102217/SP), Osmar Justino dos Reis (OAB 176285/SP), Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB 343958/SP)