PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Processo 1001280-25.2024.8.26.0009 art. 99, § 2º
Remetido ao DJE Relação: 0068/2024 Teor do ato: Vistos. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade, deverá a autora providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia de sua última declaração de imposto de renda e de seus extratos bancários relativos aos três últimos meses, em complementação aos contracheques de fls. 55/57. Deveras, pretende a autora discutir contrato de consórcio com valor correspondente a R$ 732.349,29, com parcelas mensais de R$ 3.583,37, em que declarou tratar-se de profissional autônoma, com renda líquida média de R$ 10.800,00 ao mês. Circunstâncias que provocam razoável dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse pretendida, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A documentação em questão poderá ser protocolada com sigilo externo. Nada obstante, poderá a autora, em igual interlúdio, recolher as custas iniciais relativas ao processo. Na inércia, anote-se a extinção do feito. Intime-se. Advogados(s): Alexandra dos Santos de Bortoli (OAB 434504/SP)