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Remetido ao DJE Relação: 0094/2024 Teor do ato: Intime-se o Sr perito quanto as alegações da Municipalidade e se ratifica o laudo apresentado em 15 dias. Após, venham conclusos para decisão. Advogados(s): Nilda de Padua Leite (OAB 53994/SP), Franklin Vinicius Alves Silva (OAB 279269/SP), Fernando Antonio de Padua Leite (OAB 454765/SP)